Flashcard FC613054
Qual requisito de admissibilidade a petição de agravo interno deve cumprir quanto à impugnação da decisão?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2025
Qual requisito de admissibilidade a petição de agravo interno deve cumprir quanto à impugnação da decisão?
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Resposta
A petição de agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão, sob pena de inadmissibilidade.• Impugnação específica: o agravante precisa indicar, de forma clara e pontual, quais fundamentos fáticos e jurídicos da decisão são atacados e por que devem ser revistos.
• Consequência: alegações genéricas ou omissão sobre pontos essenciais tornam o agravo interno inadmissível.
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