Flashcard FC613057
Cabem embargos de declaração contra o juízo prévio de admissibilidade do tribunal a quo sobre recurso especial?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Cabem embargos de declaração contra o juízo prévio de admissibilidade do tribunal a quo sobre recurso especial?
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Resposta
Não cabem embargos de declaração contra o juízo prévio de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo sobre recurso especial, devendo ser interposto o próprio recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para análise de admissibilidade.• Inadequação: Permitir embargos anteciparia controle que cabe ao STJ e tornaria o incidente manifestamente incabível.
• Via adequada: Interposição do próprio recurso especial ao STJ, onde será feita a análise de admissibilidade e eventual correção.
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