Flashcard FC613066
A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios?
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Resposta
Não, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios.• Recuperação judicial: suspende atos processuais apenas contra o devedor em recuperação, não alcança ações ou execuções contra terceiros coobrigados, permitindo que o incidente prossiga para atingir o patrimônio dos sócios quando presentes os requisitos legais.
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