Flashcard FC613077
O pagamento presencial em correspondente bancário no último dia do prazo, mesmo com compensação posterior, é tempestivo segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
O pagamento presencial em correspondente bancário no último dia do prazo, mesmo com compensação posterior, é tempestivo segundo o STJ?
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Resposta
Sim. O STJ considera tempestivo o preparo efetuado presencialmente em correspondente bancário no último dia do prazo, ainda que a compensação ocorra posteriormente.• Pagamento presencial: Comprovante emitido no último dia demonstra recolhimento tempestivo, salvo se houver agendamento para data futura.
• Regra de compensação: Normas do Conselho Monetário Nacional disciplinam a relação entre instituição e correspondente e não podem prejudicar o particular que pagou dentro do prazo.
Veja como foi cobrado:
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