Flashcard FC613079
Qual a finalidade dos embargos de divergência e servem para revisar o valor da indenização por danos morais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEFETBAHIA · 2025
Qual a finalidade dos embargos de divergência e servem para revisar o valor da indenização por danos morais?
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Resposta
Os embargos de divergência destinam-se a uniformizar a jurisprudência interna dos tribunais e não servem para revisar o valor da indenização por danos morais.• Uniformização: instrumento para pacificar decisões conflitantes entre órgãos fracionários sobre a mesma questão de direito.
• Valor da indenização: não cabe discussão nos embargos de divergência, pois não se destinam à reapreciação de provas, fatos ou do quantum indenizatório.
Veja como foi cobrado:
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