Flashcard FC613080
Quando é inadmissível o Recurso Especial diante de acórdão que acolhe fundamentos constitucionais e infraconstitucionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEFETBAHIA · 2025
Quando é inadmissível o Recurso Especial diante de acórdão que acolhe fundamentos constitucionais e infraconstitucionais?
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Resposta
O Recurso Especial é inadmissível quando o acórdão acolhe fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para manter a decisão, e a parte vencida não interpõe Recurso Extraordinário, havendo trânsito em julgado quanto ao fundamento constitucional.Súmula 126: estabelece essa vedação e impede que o STJ analise isoladamente a matéria federal infraconstitucional nessas hipóteses.
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