Flashcard FC613081
Em quais fases processuais cabe agravo de instrumento contra decisão que obsta o processamento da apelação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Em quais fases processuais cabe agravo de instrumento contra decisão que obsta o processamento da apelação?
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Resposta
Cabe agravo de instrumento nas fases de cumprimento de sentença, na liquidação, na execução e no inventário, não na fase de conhecimento.• Fases cabíveis: Agravo de instrumento é cabível na fase de cumprimento de sentença, na liquidação, na execução e no inventário, não na fase de conhecimento.
• Via adequada: Se o juiz impede o envio dos autos ao tribunal na fase de conhecimento trata‑se de usurpação de competência, sendo a via adequada a reclamação ao tribunal, podendo excepcionalmente caber mandado de segurança ou correição parcial até a publicação do acórdão do tema repetitivo.
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