Flashcard FC613086
Qual a natureza da verificação da repercussão geral quando o acórdão recorrido se apoia apenas em norma infraconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual a natureza da verificação da repercussão geral quando o acórdão recorrido se apoia apenas em norma infraconstitucional?
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Resposta
É de natureza processual, constituindo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e não pronunciamento sobre o mérito.• Admissibilidade: A verificação é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, não uma decisão de mérito.
• Decisão do tribunal: O tribunal de origem pode, mediante decisão fundamentada, negar seguimento quando não houver questão constitucional relevante.
• Súmula impeditiva: Funciona como filtro vinculante que impede a subida de recursos sem repercussão geral, em respeito ao papel do STF e à economia processual.
Veja como foi cobrado:
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