Flashcard FC613089
A tese firmada em casos repetitivos possui força vinculante absoluta?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPF) · 2025
A tese firmada em casos repetitivos possui força vinculante absoluta?
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Resposta
Não. A tese firmada em casos repetitivos tem força vinculante, mas não absoluta.• Distinção pelas partes: a parte pode demonstrar diferença entre seu caso e o precedente para obter o prosseguimento do feito.
• Atuação do juiz: o juiz pode distinguir ou superar o precedente e deve fundamentar quando não seguir o enunciado invocado.
• Revisão superveniente: mudanças no ordenamento ou incompatibilidade manifesta com o caso concreto autorizam a revisão do entendimento vinculante.
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