Flashcard FC613092
Qual é a natureza jurídica dos honorários advocatícios e como se procede ao seu pagamento pelo poder público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEFETBAHIA · 2025
Qual é a natureza jurídica dos honorários advocatícios e como se procede ao seu pagamento pelo poder público?
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Resposta
Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e gozam de regime de preferência para pagamento pelo poder público.• Formas de pagamento: por precatório ou requisição de pequeno valor conforme a quantia devida e o trâmite constitucional.
• Ordem especial: integram fila própria de preferência, concorrendo prioritariamente com créditos de igual natureza sem suprimir formalidades legais.
Veja como foi cobrado:
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