Flashcard FC613093
É admissível pedido de revisão contratual de juros e encargos na ação de prestação de contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
É admissível pedido de revisão contratual de juros e encargos na ação de prestação de contas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não é admissível a revisão contratual de juros e encargos na ação de prestação de contas, que tem por objetivo apenas a verificação contábil.• Precedente: Recurso Especial 1.497.831/PR (Tema 908) do STJ reafirma a impossibilidade de revisão contratual na ação de prestação de contas em todas as suas fases.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609654
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em