Flashcard FC613094
Quando se inicia a contagem dos juros de mora sobre débitos pretéritos reconhecidos em mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando se inicia a contagem dos juros de mora sobre débitos pretéritos reconhecidos em mandado de segurança?
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Resposta
Os juros de mora sobre débitos pretéritos iniciam-se na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.• Notificação: A ciência formal pela autoridade coatora constitui a mora ex persona e enseja a incidência dos juros sobre os débitos pretéritos.
• Ingresso posterior: O ingresso formal posterior da entidade estatal no processo é irrelevante para fixar o termo inicial dos juros.
Veja como foi cobrado:
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