Flashcard FC613096
Como se justificam a sucessão processual por colegitimados coletivos e a possibilidade do Ministério Público deixar de suceder ação coletiva após abandono ou desistência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Como se justificam a sucessão processual por colegitimados coletivos e a possibilidade do Ministério Público deixar de suceder ação coletiva após abandono ou desistência?
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Resposta
A primazia do julgamento do mérito autoriza a continuidade da demanda quando possível, e o modelo resolutivo do Ministério Público admite que este deixe de suceder ação coletiva, desde que fundamente a opção.• Primazia do mérito: orienta que o processo deve, sempre que possível, chegar ao exame do mérito, autorizando a sucessão processual por colegitimados coletivos para preservar a continuidade da demanda e combater manobras protelatórias, inclusive perante questionamento de ilegitimidade formal da parte originária.
• Obrigatoriedade mitigada: reflete o perfil resolutivo do Ministério Público, permitindo ao promotor deixar de suceder ação coletiva em caso de abandono ou desistência, desde que fundamente sua decisão em razão do interesse público.
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