Flashcard FC613097
A pretensão pública de reparação do dano ambiental prescreve?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
A pretensão pública de reparação do dano ambiental prescreve?
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Resposta
A pretensão pública de reparação do dano ambiental é imprescritível, conforme a Constituição e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.
• Conversão em indenização: mesmo convertida em obrigação pecuniária, a pretensão reparatória pública conserva a imprescritibilidade e a execução não se submete aos prazos ordinários de prescrição aplicáveis a créditos privados.
• Prazo da ação popular: o prazo quinquenal da ação popular não se aplica à execução de ações civis públicas ambientais, que seguem o regime e princípios da ação civil pública de proteção ambiental.
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