Flashcard FC613098
O que caracteriza a decisão estrutural e qual é o limite da atuação do Judiciário diante de omissão administrativa em direitos fundamentais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O que caracteriza a decisão estrutural e qual é o limite da atuação do Judiciário diante de omissão administrativa em direitos fundamentais?
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Resposta
A decisão estrutural fixa o estado ideal (fim) e os meios para alcançá‑lo, surgindo de um problema estrutural que exige reorganização, e o Judiciário pode intervir de forma excepcional e subsidiária, apontando finalidades e exigindo plano da Administração sem substituir integralmente o gestor.• Problema estrutural: situação contínua de desconformidade que demanda reorganização institucional para atingir o estado ideal.
• Decisão estrutural: estabelecimento do fim desejado e dos meios de implementação, reestruturando o que estava desorganizado.
• Atuação judicial: excepcional e subsidiária perante omissão grave, determinando finalidades e exigindo plano administrativo, sem usurpar a função gerencial do Executivo.
Veja como foi cobrado:
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