Flashcard FC613102
Quando o Ministério Público e associações são legítimos para ajuizar ações civis públicas e qual o alcance da liquidação e execução em direitos individuais homogêneos?
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando o Ministério Público e associações são legítimos para ajuizar ações civis públicas e qual o alcance da liquidação e execução em direitos individuais homogêneos?
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Resposta
O Ministério Público pode ajuizar ações de saúde com beneficiários individualizados e propor ação para anular acordo que lesione o erário; em ação civil pública promovida por associação, a liquidação e execução alcançam todos os beneficiados pela sentença.
• Ministério Público: legitimidade para proteger direitos indisponíveis e tutelar coletivamente direitos individuais homogêneos cuja lesão, analisada coletivamente, ultrapassa interesses puramente privados.
• Liquidação e execução: em ACP proposta por associação como substituta processual, atingem todos os beneficiados pela procedência, independentemente de filiação.
• Defesa do erário: o Ministério Público pode propor ACP para anular acordo que importe em lesão ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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