Flashcard FC613940
O que significa a dispensa conferida pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso?
Sem classificação
FCC · 2025
O que significa a dispensa conferida pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso?
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Resposta
Significa que a Administração pode adotar minutas aprovadas sem nova apreciação individual quando o caso estiver nos mesmos termos.• Padronização e eficiência: evita a repetição de análise jurídica completa em casos semelhantes e agiliza a atuação estatal.
• Limitação: não é absoluta, exigindo análise individualizada se houver dúvida jurídica específica sobre a aplicação ao caso concreto.
• Revisão necessária: impõe revisão quando a Administração pretender alterar aspectos ou elementos das minutas aprovadas, garantindo adequação e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610501
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