Flashcard FC613941
Que lei é exigida e quem tem iniciativa para reestruturar cargos e disciplinar funcionalmente a Procuradoria do Estado?
Sem classificação
FCC · 2025
Que lei é exigida e quem tem iniciativa para reestruturar cargos e disciplinar funcionalmente a Procuradoria do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida lei complementar, com iniciativa do Chefe do Poder Executivo.• Lei complementar: exigida por tratar de reestruturação de cargos e disciplina funcional sujeitas à reserva de norma formal da Constituição Estadual.
• Chefe do Executivo: detém a iniciativa por ser competência normativa vinculada à organização administrativa, sendo vedado à norma suprimir a exclusividade constitucional da representação jurídica do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610502
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em