Flashcard FC613942
Quando a Procuradoria-Geral do Estado deve manifestar-se conclusivamente para autorizar transação de créditos públicos estaduais?
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FCC · 2025
Quando a Procuradoria-Geral do Estado deve manifestar-se conclusivamente para autorizar transação de créditos públicos estaduais?
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Resposta
A Procuradoria-Geral do Estado deve emitir manifestação conclusiva antes da transação quando os créditos estiverem sujeitos a relevante e disseminada controvérsia judicial.
• Proteção ao interesse público: garante que a decisão considere o risco ao erário e a uniformidade de posição do Estado.
• Segurança jurídica: permite avaliar o entendimento jurisprudencial dominante antes de celebrar acordos.
• Análise técnico-jurídica: inclui avaliação de risco processual, impactos na arrecadação e limites da transação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610503
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