Flashcard FC613944
Com quem o Estado está impedido de celebrar transação tributária?
Sem classificação
FCC · 2025
Com quem o Estado está impedido de celebrar transação tributária?
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Resposta
A Administração está impedida de celebrar transação tributária com devedores contumazes.• Devedor contumaz: contribuintes com padrão reiterado de inadimplência ou infrações, aos quais é vedada a transação.
• Classificação estadual: o conceito deve ser qualificado pela legislação de Mato Grosso por critérios objetivos para preservar isonomia e efetividade da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610505
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