Flashcard FC613945
Qual é o efeito jurídico do termo de acordo homologado pelo Procurador-Geral entre a Administração Estadual e particular?
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FCC · 2025
Qual é o efeito jurídico do termo de acordo homologado pelo Procurador-Geral entre a Administração Estadual e particular?
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Resposta
O termo de acordo homologado pelo Procurador-Geral constitui título executivo extrajudicial.título executivo extrajudicial: possui eficácia executiva, permitindo sua execução forçada sem necessidade de nova sentença de conhecimento, conferindo segurança jurídica e eficácia prática ao acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610506
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