Flashcard FC613947
A União tem preferência automática sobre créditos estaduais ou municipais na execução fiscal?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A União tem preferência automática sobre créditos estaduais ou municipais na execução fiscal?
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Resposta
Não. A União não tem preferência automática sobre créditos estaduais ou municipais na execução fiscal, pois esses créditos concorrem em igualdade de condições quanto à satisfação com o produto da arrecadação ou da arrematação, segundo a jurisprudência do STF.• Igualdade de condições: créditos tributários da União e dos municípios concorrem em pé de igualdade quanto à satisfação com o produto da arrecadação ou da arrematação.
• Penhora no rosto: pedido de penhora no rosto dos autos para assegurar preferência da União não encontra amparo quando há outro processo executivo em curso.
• Satisfação dos créditos: os valores arrecadados são distribuídos proporcionalmente ou conforme a ordem legal de preferência, sem presumir superioridade da União.
Veja como foi cobrado:
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