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O que o Decreto Estadual nº 4.852/1997 regulamenta?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O que o Decreto Estadual nº 4.852/1997 regulamenta?
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Resposta
Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este decreto regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
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