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Que norma instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que norma instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este decreto regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
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