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Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO) conceitua fato gerador?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO) conceitua fato gerador?
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Resposta
O Decreto estabelece que fato gerador é a situação prevista em lei que dá origem à obrigação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fato gerador é a situação definida em lei que dá nascimento à obrigação tributária.
Parágrafo único. A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou da prestação que o constitua.
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