Flashcard FC624984
O que significa dizer que a caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou da prestação?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O que significa dizer que a caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou da prestação?
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Resposta
Significa que a identificação do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou da prestação, de modo que a obrigação tributária surge pela realidade fática, independentemente da denominação jurídica atribuída ao negócio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fato gerador é a situação definida em lei que dá nascimento à obrigação tributária.
Parágrafo único. A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou da prestação que o constitua.
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