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Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO) define a base de cálculo?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO) define a base de cálculo?
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Resposta
A base de cálculo é o valor correspondente ao montante sobre o qual o imposto deve ser calculado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Base de cálculo é o valor correspondente ao montante sobre o qual deve ser calculado o imposto, mediante utilização da alíquota aplicável à operação ou prestação.
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