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Qual é a base de cálculo do imposto nas operações relativas à circulação de mercadorias?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é a base de cálculo do imposto nas operações relativas à circulação de mercadorias?
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Resposta
A base de cálculo é o valor da operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A base de cálculo do imposto é (Lei nº 11.651/91, art. 15):
I - na operação relativa à circulação de mercadoria, o valor da operação;
II - na prestação de serviço de transporte ou de comunicação, o valor da prestação.
Parágrafo único. Em se tratando de devolução de mercadoria, utiliza-se a base de cálculo adotada no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa.
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