Flashcard FC625060
Qual é a base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte ou de comunicação?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual é a base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte ou de comunicação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A base de cálculo é o valor da prestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A base de cálculo do imposto é (Lei nº 11.651/91, art. 15):
I - na operação relativa à circulação de mercadoria, o valor da operação;
II - na prestação de serviço de transporte ou de comunicação, o valor da prestação.
Parágrafo único. Em se tratando de devolução de mercadoria, utiliza-se a base de cálculo adotada no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em