Flashcard FC625061
Em caso de devolução de mercadoria, que base de cálculo deve ser utilizada para o imposto?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em caso de devolução de mercadoria, que base de cálculo deve ser utilizada para o imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser utilizada a base de cálculo adotada no documento fiscal que acobertou a operação anterior de remessa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A base de cálculo do imposto é (Lei nº 11.651/91, art. 15):
I - na operação relativa à circulação de mercadoria, o valor da operação;
II - na prestação de serviço de transporte ou de comunicação, o valor da prestação.
Parágrafo único. Em se tratando de devolução de mercadoria, utiliza-se a base de cálculo adotada no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em