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Qual base de cálculo deve ser adotada quando o remetente for comerciante em venda a outro comerciante ou industrial?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual base de cálculo deve ser adotada quando o remetente for comerciante em venda a outro comerciante ou industrial?
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Resposta
Adota-se como base de cálculo o preço FOB do estabelecimento comercial, à vista na venda a outro comerciante ou industrial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Na falta do valor da operação ou da prestação, ressalvado o disposto no artigo seguinte, a base de cálculo do imposto é (Lei nº 11.651/91, arts. 16 e 18):
I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor agropecuário, extrator ou gerador, inclusive de energia;
II - o preço FOB estabelecimento industrial, à vista, caso o remetente seja industrial;
III - o preço FOB estabelecimento comercial, à vista, na venda a outro comerciante ou industrial, caso o remetente seja comerciante;
IV - o preço corrente do serviço, no local da prestação.
§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput deste artigo, adota-se sucessivamente:
I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso não haja mercadoria similar, a base de cálculo é o custo de produção da mercadoria.
§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outro comerciante ou industrial ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo do imposto é equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço corrente de venda a varejo.
§ 4º Preço com aplicação da cláusula:
I - FOB é aquele em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do comprador ou destinatário;
II - CIF é aquele em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do vendedor ou remetente.
§ 5º Custo de produção da mercadoria é a soma do custo da matéria-prima, material secundário e de acondicionamento, energia e mão-de-obra direta.
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