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Qual referência deve ser utilizada para verificar o nível normal de preço do frete no mercado local?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual referência deve ser utilizada para verificar o nível normal de preço do frete no mercado local?
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Resposta
Deve-se utilizar a tabela elaborada por órgão competente que fixa o nível normal de preço para serviço de transporte semelhante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, se o valor do frete exceder o nível normal de preço em vigor, no mercado local para serviço de transporte semelhante, constante de tabela elaborada por órgão competente, o valor excedente é tido como parte do preço da mercadoria (Lei nº 11.651/91, art. 23);
Parágrafo único. Consideram-se interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seu titular, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação;
III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria ou bem.
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