Flashcard FC625163
Que medida a Secretaria da Fazenda pode adotar, conforme o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO), para fixar a base de cálculo utilizando preços?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que medida a Secretaria da Fazenda pode adotar, conforme o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO), para fixar a base de cálculo utilizando preços?
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Resposta
A Secretaria pode elaborar pauta de valores para fixação da base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Mediante pesquisa periódica de preços, a Secretaria da Fazenda pode elaborar pauta de valores, informando o preço corrente da mercadoria ou do serviço, para fixação da base de cálculo.
§ 3º Na hipótese de o contribuinte comercializar também mercadorias isentas ou não tributadas no período fiscalizado, a base de cálculo deve ser obtida por meio da multiplicação do valor apurado em procedimento fiscal pela fração obtida da divisão do valor das entradas tributadas, exceto aquelas sujeitas à substituição tributária pelas operações posteriores, pelo valor correspondente ao total das entradas de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.
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