Flashcard FC625164
Qual condição é exigida para a elaboração da pauta de valores pela Secretaria da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual condição é exigida para a elaboração da pauta de valores pela Secretaria da Fazenda?
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Resposta
A elaboração da pauta de valores depende de pesquisa periódica de preços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Mediante pesquisa periódica de preços, a Secretaria da Fazenda pode elaborar pauta de valores, informando o preço corrente da mercadoria ou do serviço, para fixação da base de cálculo.
§ 3º Na hipótese de o contribuinte comercializar também mercadorias isentas ou não tributadas no período fiscalizado, a base de cálculo deve ser obtida por meio da multiplicação do valor apurado em procedimento fiscal pela fração obtida da divisão do valor das entradas tributadas, exceto aquelas sujeitas à substituição tributária pelas operações posteriores, pelo valor correspondente ao total das entradas de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.
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