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Que naturezas do local são abrangidas pela definição de estabelecimento no Decreto Estadual nº 4.852/1997 quanto à titularidade?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que naturezas do local são abrangidas pela definição de estabelecimento no Decreto Estadual nº 4.852/1997 quanto à titularidade?
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Resposta
A definição abrange locais de natureza privada e pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa natural ou jurídica exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontre armazenada mercadoria (Lei nº 11.651/91, art. 28);
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.
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