Flashcard FC625206
A definição de estabelecimento exige que o local seja edificado?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A definição de estabelecimento exige que o local seja edificado?
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Resposta
Não. A definição inclui locais edificados e não edificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa natural ou jurídica exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontre armazenada mercadoria (Lei nº 11.651/91, art. 28);
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.
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