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Locais pertencentes a terceiros são considerados estabelecimento segundo o Decreto Estadual nº 4.852/1997?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Locais pertencentes a terceiros são considerados estabelecimento segundo o Decreto Estadual nº 4.852/1997?
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Resposta
Sim. A definição contempla locais próprios e locais de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa natural ou jurídica exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontre armazenada mercadoria (Lei nº 11.651/91, art. 28);
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.
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