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Que pessoas podem exercer atividade no estabelecimento para que ele seja caracterizado como tal?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que pessoas podem exercer atividade no estabelecimento para que ele seja caracterizado como tal?
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Resposta
A atividade pode ser exercida por pessoa natural ou por pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa natural ou jurídica exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontre armazenada mercadoria (Lei nº 11.651/91, art. 28);
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.
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