Flashcard FC625209
A atividade exercida no estabelecimento pode ter caráter temporário ou permanente?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A atividade exercida no estabelecimento pode ter caráter temporário ou permanente?
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Resposta
Sim. O estabelecimento abrange atividades com caráter temporário e permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa natural ou jurídica exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontre armazenada mercadoria (Lei nº 11.651/91, art. 28);
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.
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