Flashcard FC625210
O local onde esteja armazenada mercadoria é considerado estabelecimento?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O local onde esteja armazenada mercadoria é considerado estabelecimento?
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Resposta
Sim. O local onde se encontra armazenada mercadoria é considerado estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa natural ou jurídica exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontre armazenada mercadoria (Lei nº 11.651/91, art. 28);
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.
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