Flashcard FC625211
Quando não for possível determinar o estabelecimento, que local será considerado se a operação ou prestação tiver sido efetuada?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quando não for possível determinar o estabelecimento, que local será considerado se a operação ou prestação tiver sido efetuada?
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Resposta
Considera-se estabelecimento o local onde a operação ou a prestação tenha sido efetuada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa natural ou jurídica exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontre armazenada mercadoria (Lei nº 11.651/91, art. 28);
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.
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