Flashcard FC625212
Quando não for possível determinar o estabelecimento, que local será considerado se for encontrada mercadoria?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Quando não for possível determinar o estabelecimento, que local será considerado se for encontrada mercadoria?
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Resposta
Considera-se estabelecimento o local onde a mercadoria tenha sido encontrada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa natural ou jurídica exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontre armazenada mercadoria (Lei nº 11.651/91, art. 28);
Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.
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