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Qual exigência o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE-GO) impõe quanto à comunicação física entre estabelecimento e residência?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual exigência o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE-GO) impõe quanto à comunicação física entre estabelecimento e residência?
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Resposta
A norma exige que o estabelecimento esteja completamente isolado da residência, não admitindo comunicação física entre estabelecimentos diferentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O estabelecimento deve estar completamente isolado de residência, não se admitindo comunicação física entre estabelecimentos diferentes, salvo o pertencente a:
II - produtor agropecuário;
III - extrator mineral;
IV - contribuinte que, para este fim, tenha obtido despacho favorável do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, do despacho denegatório cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato denegatório.
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