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Que autorização administrativa permite a comunicação física entre estabelecimento e residência quando expedida pela autoridade regional competente?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Que autorização administrativa permite a comunicação física entre estabelecimento e residência quando expedida pela autoridade regional competente?
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Resposta
O despacho favorável do titular da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição onde se localiza o estabelecimento autoriza a comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O estabelecimento deve estar completamente isolado de residência, não se admitindo comunicação física entre estabelecimentos diferentes, salvo o pertencente a:
II - produtor agropecuário;
III - extrator mineral;
IV - contribuinte que, para este fim, tenha obtido despacho favorável do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, do despacho denegatório cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato denegatório.
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