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Qual recurso administrativo é cabível contra despacho denegatório do titular da Delegacia Regional de Fiscalização que negou autorização para comunicação física entre estabelecimen
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Qual recurso administrativo é cabível contra despacho denegatório do titular da Delegacia Regional de Fiscalização que negou autorização para comunicação física entre estabelecimento e residência?
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Resposta
Cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O estabelecimento deve estar completamente isolado de residência, não se admitindo comunicação física entre estabelecimentos diferentes, salvo o pertencente a:
II - produtor agropecuário;
III - extrator mineral;
IV - contribuinte que, para este fim, tenha obtido despacho favorável do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, do despacho denegatório cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato denegatório.
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