Flashcard FC625229
No Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE-GO), quem responde pelo crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
No Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE-GO), quem responde pelo crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São responsáveis todos os estabelecimentos da mesma pessoa natural ou jurídica pelo crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos da mesma pessoa natural ou jurídica (Lei nº 11.651/91, art. 30);
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em