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No Decreto Estadual nº 4.852/1997, como é determinado o local da operação para fins de incidência do imposto?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
No Decreto Estadual nº 4.852/1997, como é determinado o local da operação para fins de incidência do imposto?
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Resposta
O Decreto estabelece que o local da operação é o estabelecimento em que a mercadoria ou o bem se encontrar no momento da ocorrência do fato gerador do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Local da operação é o do estabelecimento em que se encontrar a mercadoria ou bem no momento da ocorrência do fato gerador do imposto (Lei nº 11.651/91, art. 32);
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