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Como se localiza a prestação de serviço de transporte segundo o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO)?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como se localiza a prestação de serviço de transporte segundo o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO)?
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Resposta
A prestação de serviço de transporte se localiza no lugar onde se inicia a prestação do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O local da prestação é aquele onde se inicia a prestação de serviço de transporte ou aquele onde se gera, emite, recepciona, transmite, retransmite, repete ou amplia o serviço oneroso de comunicação.
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