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Como se determina o local da prestação para serviços de comunicação segundo o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO)?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Como se determina o local da prestação para serviços de comunicação segundo o Decreto Estadual nº 4.852/1997 (RCTE - GO)?
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Resposta
O local da prestação corresponde ao lugar em que o serviço de comunicação é gerado, emitido, recepcionado, transmitido, retransmitido, repetido ou ampliado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O local da prestação é aquele onde se inicia a prestação de serviço de transporte ou aquele onde se gera, emite, recepciona, transmite, retransmite, repete ou amplia o serviço oneroso de comunicação.
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