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Em que hipóteses o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO) estabelece regras sobre o local da prestação para serviços relacionados ao exterior?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que hipóteses o Decreto Estadual nº 4.852/1997 - RCTE (GO) estabelece regras sobre o local da prestação para serviços relacionados ao exterior?
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Resposta
Aplica-se quando o serviço é prestado no exterior ou quando a sua prestação se iniciou no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - No serviço prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado, o local da prestação é (Lei nº 11.651/91, art. 35):
I - o do estabelecimento tomador, tratando-se de contribuinte;
II - o do domicílio do destinatário, nos demais casos.
Parágrafo único. Em relação ao serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia cuja prestação tenha-se iniciado no exterior, o local da prestação é o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que emita a conta ou fatura.
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